A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que na reunião de câmara de 16 de novembro de 2017, foi deliberado iniciar o procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas, por forma a prever as isenções e reduções de taxas municipais definidas no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana. Os interessados podem constituir-se como tal e apresentar contributos ou sugestões no período de 10 dias úteis a contar da publicitação deste Aviso, nas condições constantes do Boletim Municipal n.º 886 de 22 de novembro de 2017.
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