Início do Procedimento de Alteração do Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas N.º 297/2010, publicado no DR, 2.ª série, de 25 de março de 2010, alterado pelo Regulamento N.º 356/2013, publicado no DR, 2.ª série, de 9 de setembro de 2013.
======Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que:
======A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2017, deliberou desencadear o procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas, que tem início com a presente publicação, por forma a prever as isenções e reduções de taxas municipais definidas no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.
======Os interessados podem constituir-se como tal, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, através de comunicação escrita, dando conta da sua intenção, indicando para o efeito os dados necessários para serem identificados, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva: nome ou denominação social, número de identificação fiscal ou número único de pessoa coletiva, residência ou sede.
======Os interessados podem ainda, no mesmo prazo de 10 dias úteis, formular contributos ou sugestões que possam ser considerados no âmbito do procedimento de alteração do regulamento, sem prejuízo da ulterior audiência dos interessados e consulta pública.
======Os interessados devem colocar como assunto: Apresentação de Contributos – Alteração do Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas.
======Foi designada como responsável pela direção do procedimento regulamentar a Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente a Eng.ª Teresa Melo.
======A formulação de sugestões ou contributos, bem como a constituição como interessados no procedimento regulamentar deve ser efetuada por escrito, até ao termo do referido prazo e ser dirigido à responsável pela direção do procedimento, utilizando, para o efeito, o seguinte endereço eletrónico [email protected] ou procedendo à sua entrega na Loja do Munícipe, do Município de Oliveira de Azeméis.
======Durante este período de participação prévia, os interessados poderão consultar a deliberação da Câmara Municipal no sítio da internet da autarquia, nos serviços administrativos ou solicitar cópia da mesma para o endereço eletrónico [email protected].
======Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado no Boletim Municipal e sítio do Município.