Legislação:
Codigo Procedimento Administrativo
Regime Juridico das Autarquias Locais
Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas
Regime Financeiro das Autarquias Locais
Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais
Lei da Paridade nos Orgãos Colegiais Representativos Poder Politico
Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Publica
Código de Procedimento e do Processo Tributário
