O Canal de Denúncias destina-se a receber participações e denúncias, internas ou externas, de infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações, na sequência de atos ou omissões praticados no contexto das atividades do Município de Oliveira de Azeméis.
Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Poderá, ainda, participar de forma segura de situações de incumprimento do Código de Boa Conduta Ética e Cidadania do Município de Oliveira de Azeméis e da existência de conflitos de interesses.
O/A denunciante que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denuncie ou divulgue publicamente uma infração nos termos estabelecidos no capítulo II do RGPDI, beneficia da proteção conferida por este normativo.
As denúncias internas correspondem a comunicações verbais ou escritas sobre as infrações cometidas no âmbito da sua atividade profissional desenvolvida no e/ou para o Município de Oliveira de Azeméis.
As denúncias externas correspondem a comunicações verbais ou escritas sobre infrações reportadas ao Município de Oliveira de Azeméis, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias, assumindo um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Para fazer a sua denúncia aceda ao formulário de denúncia AQUI
Forma de APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA
1. Por Via Postal
Deverá descarregar o formulário no link indicado acima, preencher e enviar para:
Município de Oliveira de Azeméis
Canal de Denúncia - CONFIDENCIAL
Largo da República
3720-240 Oliveira de Azeméis
2. Por Correio Eletrónico
Deverá descarregar o formulário no link indicado acima, preencher e enviar para o seguinte endereço eletrónico: [email protected]
3. No Balcão Único do Município
Deverá aceder AQUI, seguir as instruções do Balcão Único, descarregar o formulário, preencher e submeter.
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