Através deste Protocolo assegura-se apoio gratuito à população de Oliveira de Azeméis, na resolução extrajudicial de conflitos de consumo, dando-se assim um importante passo no apoio a situações individuais de conflito entre os cidadãos e as entidades públicas e privadas que fornecem serviços às populações.
Este protocolo prevê que o CICAP preste apoio gratuito em termos de informação, processos de mediação e recurso ao Tribunal Arbitral, com competência na resolução desses conflitos.
Consulte nos anexos o Protocolo e divulgam-se alguns elementos que permitirão clarificar as competências e atividade desenvolvida pelo Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto/Tribunal Arbitral de Consumo.
