Espaço de informação referente às medidas de proteção do Consumidor
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Internet: Tarifa social já pode ser subscrita
A tarifa social de Internet definida anualmente pelo Governo, visa permitir às famílias com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, acederem a serviços de Internet em banda larga, fixa ou móvel.
Cada agregado familiar apenas pode beneficiar de uma tarifa social de acesso à Internet.
Proibição de produtos cosméticos e detergentes que contenha microesferas de plástico
No dia 30-07-2021, foi diploma que proíbe a colocação no mercado de produtos cosméticos e detergentes aos quais tenham sido adicionadas intencionalmente microesferas de plástico (Decreto-Lei n.º 69/2021, de 30 de julho).
ERSE lança Guia para ajudar os consumidores mais vulneráveis
o Guia de Respostas às Perguntas mais Frequentes sobre Eletricidade – Consumidores vulneráveis, elaborado pela ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Este guia consiste num conjunto de orientações a todos aqueles que diariamente têm a missão de ajudar os consumidores, principalmente os mais vulneráveis.
Alteração do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais
Foi publicada a Lei n.º 32/2021 de 27 de maio, que altera o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro), estabelecendo limitações à redação de cláusulas contratuais. proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.
ANACOM lança o Guia RED-CEM ''Pare, verifique e compre em conformidade''
A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, lançou o Guia RED-CEM ''Pare, verifique e compre em conformidade'', que pretende informar os consumidores sobre os regimes legais aplicáveis a equipamentos elétricos e eletrónicos (de rádio ou de comunicações eletrónicas), assim como boas práticas que poderão contribuir para melhores escolhas
Campanha Estudo em Casa: dicas para te manteres seguro
A campanha “Estudo em Casa: Dicas para te manteres seguro” tem como objetivo a promoção de um ambiente seguro, durante o Estudo em Casa.
