A Lei n.º 8/2017, de 03 de março, estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.
A Portaria n.º 146/2017 (Artigo 9.º) veio definir as regras de implementação de colónias controladas, vulgarmente designadas por programas ou projetos CED (captura, esterilização e devolução) para felídeos errantes.
A implementação de um programa de captura, esterilização e devolução (CED), como instrumento de controlo da sobrepopulação de gatos silvestres e gestão das respetivas colónias no Município de Oliveira de Azeméis, é o único método de controlo considerado seguro e eficaz, para travar o crescimento desta população, e é mais do que um projeto de controlo da reprodução, é um projeto que salvaguarda a saúde pública e a saúde animal.
Se é cuidador de uma colónia de gatos ou se pretende ser, e cumpre com as normas divulgadas, poderá se inscrever no GAM (gabinete de apoio ao municipe) ou enviar a sua candidatura por e-mail, para o endereço [email protected].
Para mais informações, poderá contactar o Serviço Médico Veterinário através do 256 600 600.
