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Legislação relevante

- Lei de Bases da Protecção Civil: Lei nº 27/2006, de 03/07

- Instituição do Dia da Protecção Civil, a comemorar anualmente, no dia 1 de Março: Despacho do Ministro da Administração Interna nº 6915/2008, publicado em 10/03

- Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios: Decreto-Lei nº 220/2008, de 12/11

- Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios (RT-SCIE): Portaria nº 1532/2008

- Enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, organização dos serviços municipais de protecção civil e competências do comandante operacional municipal: Lei nº 65/2007, de 12/11

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