Medidas de apoio às populações afetadas pelos Incêndios - Habitação

Encontram-se abertas as “candidaturas às medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios, em matéria de habitação”, até ao dia 31 de dezembro de 2024.

Os munícipes afetados pelos incêndios, devem deslocar-se à Câmara Municipal e submeter a Candidatura no Gabinete de Apoio ao Munícipe.

Para submissão da candidatura a apoio, em matéria de habitação, no âmbito das medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios, são necessários os seguintes documentos:

1. Comprovativo IBAN Proprietário / No caso de ser o Município a promover as obras IBAN do Município

2. Declaração a autorizar o representante legal, ou coproprietário a execução de obras, de acordo com a minuta.

3. Certidão do Registo Predial do imóvel

4. Caderneta Predial

5. Licença/ autorização municipal

6. Declaração de autorização do proprietário, no caso de ser a Câmara Municipal a executar a obra.

7. No caso previsto no nº anterior, Comprovativo IBAN Câmara Municipal.

8. 3 Orçamentos para as obras de Reabilitação/Reconstrução/Construção.

9. Orçamento para apetrechamento da habitação, se aplicável.

10. Em caso de solução de arrendamento, deve ter as CRP do imóvel arrendado, identificação do arrendatário, e o novo contrato de arrendamento.

O enquadramento Legal destas medidas é dado pela Portaria nº 279/2024/1, de 29 de outubro, e Decreto-lei nº 59-A/224, de 27 de setembro.