Munícipes contam com serviço de apoio ao consumidor

A Câmara de Oliveira de Azeméis e a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) assinaram o protocolo que viabiliza a criação do Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC).

O acordo entre as duas entidades enquadra as obrigações da Lei-Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias no que se refere à política municipal de consumo, à tutela dos direitos do consumidor, à criação de mecanismos de mediação de litígios e à promoção de acções de informação.

A criação do SMAC visa apoiar e esclarecer melhor o consumidor face à forte pressão exercida pelos fornecedores de bens e serviços.

Segundo o vereador Pedro Marques, a autarquia pretende «promover de forma eficaz a defesa dos direitos dos consumidores ao fazer a mediação dos seus conflitos e, tão importante quanto isso, o esclarecimento dos seus direitos e deveres promovendo acções de informação e sensibilização em matéria de consumo junto da população e das escolas».

«A sociedade em que hoje vivemos exige, por parte do sector público, diferente posicionamento e um novo papel, uma nova dinâmica das estruturas da administração local, contribuindo para um conceito de consumidor mais consciente, responsável e informado dos seus direitos e deveres», defende Pedro Marques.

O protocolo assinado define que a Associação Portuguesa de Direito do Consumo manterá nos dias úteis, «em permanente disponibilidade», uma linha directa destinada a prestar os «esclarecimentos indispensáveis» ao funcionamento do serviço de apoio ao consumidor.

São definidos também compromissos ao nível da formação dos quadros técnicos do SMAC e a cedência de «estudos de índole técnico-jurídica de relevante interesse para os técnicos afectos ao serviço municipal».

A divulgação do serviço na imprensa local e das questões associadas ao consumidor, a promoção de exposições temáticas, acções de sensibilização e de formadores dos ensinos básico e secundário e de «técnicos de informação para o consumo» são outros compromissos assumidos pela APDC.

O Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor actuará ao nível da informação, mediação de conflitos de consumo, encaminhamento de reclamações não resolvidas, prevenção de conflitos e acções de sensibilização junto da população, escolas, associações e outros agentes locais.