Ação esclarece sobre a nova lei do arrendamento urbano

O Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor, da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, deu a conhecer, numa ação de informação, que decorreu na biblioteca municipal, o novo regime do arrendamento urbano, uma das reformas estruturais concebida e imposta pela troika.

A ação, que juntou advogados, proprietários, arrendatários de imóveis e consumidores que possuíssem crédito habitação, esclareceu sobre a lei 31/2012 de 14 de agosto, aplicada aos contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais e não habitacionais.

«As principais alterações introduzidas pela nova lei ao regime do arrendamento respeitam à atualização de rendas dos contratos de arrendamento antigos, transmissão de arrendamento por morte, denúncia dos arrendamentos vinculativos, alteração dos prazos mínimos dos arrendamentos futuros, processo de despejo por falta de pagamento e mora e criação do Balcão Nacional de Arrendamento e respetivo procedimento», informou o advogado e professor, José Diogo Falcão.

Estiveram ainda presentes na ação de esclarecimento Luís Dias, diretor da NORFIN, Sociedade Gestora de Fundos de investimento Imobiliários, S.A, Marta Gil, jurista do Gabinete de Apoio ao Sobreendividado da DECO e Pedro Marques, vereador da autarquia.