Se tem na sua posse armas de fogo não manifestadas ou sem registo tem a oportunidade de proceder à sua entrega voluntária sem qualquer procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional).
Está a decorrer até 23 de junho de 2021 o período de entrega voluntária de armas de fogo detidas fora das condições legais, sem penalização para os seus detentores, bem como a possibilidade de regularizar a situação administrativa das que, não estando legais, sejam legalizáveis.
Nesse âmbito, num serviço de proximidade, o Comando Distrital de Aveiro da PSP, através do Núcleo de Armas e Explosivos, está a realizar ações descentralizadas no distrito de Aveiro para que as pessoas detentoras de armas de fogo fora das condições legais, possam proceder à sua entrega, sem penalizações, bem como facultar o acesso à informação, ao processo de licenciamento de armas e ao esclarecimento de dúvidas sobre o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM).
Em Oliveira de Azeméis essa ação vai decorrer amanhã, 21 de abril, na Praça José Da Costa, junto ao mercado municipal, entre as 10h00 e as 19h00, com a presença de agentes da Polícia de Segurança Pública numa Unidade Móvel de Atendimento.
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