Os munícipes que ao longo dos últimos 12 meses não tenham liquidado os avisos de estacionamento abusivo no valor de 6€, dispõem de um prazo excecional de regularização, até 30 de Outubro, para procederem ao pagamento dos referidos avisos sem aplicação da respetiva contraordenação.
O pagamento pode ser feito no Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou por referência multibanco solicitada por email para [email protected]
A partir de Novembro e tendo por base o despacho do Secretário de Estado da Proteção Civil de 08/06/2018, que autoriza o Município de Oliveira de Azeméis a processar as sanções relativas ao estacionamento, serão instaurados “todos os processos de contraordenação cujas taxas não tenham sido voluntariamente pagas até 30 de Outubro”.
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