A Câmara Municipal, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 27 de junho do corrente ano, e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), se submete a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, o projeto de «Regulamento Municipal - Programa Saúde + OAZ».
Durante este período poderão os/as interessados/as consultar o mencionado projeto de Regulamento, na Divisão Municipal de Ação Social, durante o horário normal de expediente, ou através da página eletrónica do município (www.cm-oaz.pt) onde ficará igualmente disponível.
Os/as interessados/as, no decurso desse prazo, poderão apresentar as sugestões, por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para o seguinte endereço - Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis, ou através de correio eletrónico para o endereço [email protected].
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