Estão abertas as candidaturas para melhorias habitacionais “Eu Gosto da Minha Casa…”, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio a Melhorias Habitacionais n.º 932/2021, medida que permite a atribuição de apoios económicos e a prestação de serviços para a realização de melhorias habitacionais que contribuam para a dignificação das condições de habitabilidade, salubridade e segurança.
O regulamento prevê duas áreas de intervenção distintas:
1. Apoio económico para a conservação, reparação e adaptação de habitações com deficientes condições de habitabilidade, em habitação própria; ou para a melhoria das condições de conforto e mobilidade, a pessoas idosas, portadores de doenças crónicas debilitantes ou deficiência, em habitação arrendada.
2. A isenção de taxas e licenças em processos de obras de conservação, reparação e beneficiação que tenham por objetivo proporcionar melhorias habitacionais, em habitação própria; ou a disponibilização de materiais e/ou mão-de-obra para a realização de obras de melhorias habitacionais, em substituição do apoio económico para os beneficiários em habitação arrendada.
Podem candidatar-se à medida os munícipes residentes em permanência na área do município, há pelo menos três anos, que se encontrem recenseados no mesmo, nas seguintes condições:
- O requerente individual, ou agregado familiar não possuir qualquer outro bem imóvel destinado a habitação para além daquele que é objeto do pedido de apoio, nem outro tipo de bens imóveis ou rendimentos de capitais;
- Não ser o requerente titular de qualquer contrato de arrendamento habitacional, para além daquele que incide sobre o imóvel objeto do pedido de apoio;
- Não ter nenhum dos membros do agregado familiar qualquer empréstimo em curso destinado à realização de obras na habitação a apoiar, ou qualquer outro apoio público para o mesmo objeto;
- O agregado familiar não poderá ter um rendimento mensal per capita que ultrapasse o limite máximo do IAS.
Com esta importante medida social a Câmara Municipal tem como objetivo a progressiva promoção, inserção social e autonomização das pessoas e agregados familiares abrangidos, contribuindo para a dignificação das condições de vida dos munícipes do concelho de Oliveira de Azeméis.
Mais informação disponível no site do MOA através do seguinte endereço: https://bit.ly/3xKZ4XH
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