O presente Regimento é elaborado ao abrigo do previsto na alínea a) do artigo 39.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na redação atual, e destina-se a reger o funcionamento interno da Câmara Municipal, no quadro das normas legais em vigor, de modo a garantir uma participação democrática e cívica dos seus membros e dos cidadãos.
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