Alteração do Regulamento de Ocupação do Espaço Público

A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 21 de fevereiro de 2019 deliberou dar início ao procedimento de alteração do Regulamento de Ocupação do Espaço Público, com o objetivo de rever algumas das suas normas e de atualizar o valor das respetivas taxas.

Os interessados podem constituir-se como tal, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, através de comunicação escrita, dando conta da sua intenção, indicando para o efeito os dados necessários para serem identificados, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva: nome ou denominação social, número de identificação fiscal ou número único de pessoa coletiva, residência ou sede.

Os interessados podem ainda, no mesmo prazo de 20 dias úteis, formular contributos ou sugestões que possam ser considerados no âmbito do procedimento de alteração do regulamento, sem prejuízo da ulterior audiência dos interessados e consulta pública.

Os interessados devem colocar como assunto; “Apresentação de contributos – Alteração do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Oliveira de Azeméis”.

A formulação de sugestões ou contributos, bem como a constituição como interessados no procedimento regulamentar deve ser efetuada por escrito, até ao termo do referido prazo e ser dirigido à responsável pela direção do procedimento, a Chefe da EMPGUA Eng.ª Teresa Melo,  utilizando, para o efeito, o seguinte endereço eletrónico [email protected] ou procedendo à sua entrega na Loja do Munícipe, do Município de Oliveira de Azeméis.

Durante este período de participação prévia, os interessados poderão consultar a deliberação da Câmara Municipal no sítio da internet da autarquia, nos serviços administrativos ou solicitar cópia da mesma para o endereço eletrónico [email protected].

Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado no Boletim Municipal, sítio do Município e afixado nos locais de estilo habituais.