Não. Nos termos da nova legislação aplicável à atividade das agências de viagens, o consumidor pode rescindir o contrato a todo o tempo, antes do início da viagem, mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável, estabelecida no contrato.
Tem direito a ser reembolsado e regressar ao ponto de partida ou, em alternativa, ser transportado para o local de destino.
Pode solicitar o reembolso quando o atraso for de, pelo menos, 5 horas. Pode, ainda, em alternativa, solicitar um voo de regresso ao ponto de partida, caso já tenha efetuado parte da viagem, ou solicitar ser transportado para o seu destino final, em condições de transporte equivalente.
É possível pedir uma indemnização até ao montante máximo de 1.131 DSE – Direito de Saque Especial (cerca de €1.300 euros), sendo o limite máximo de responsabilidade pela bagagem registada.
