Se tem um período de fidelização em curso, só pode mudar de operador após ter cumprido esse período. Se o fizer antes, incorre no pagamento de uma penalização por resolução antecipada. Mesmo que o agente comercial lhe garanta e insista que consegue anular essa fidelização não acredite, pois não pode fazê-lo. Se acreditar corre o risco de ficar comprometido com dois contratos e a pagar duas mensalidades.
Caso tenha inadvertidamente assinado o contrato, dispõe de 14 dias a contar da data da assinatura para poder denunciá-lo, sem necessidade de qualquer explicação. Deve, de preferência, fazê-lo através de carta registada com aviso de receção para a morada da operadora constante do seu contrato. Nestes casos, a única importância que a operadora pode cobrar-lhe é a referente aos dias de serviço efetivamente prestados, que se contam entre a data da instalação do serviço e a data em que a operadora toma conhecimento da sua denúncia.
Uma nova fidelização tem como objetivo manter os clientes fidelizados por mais tempo. Estabelecidas, geralmente, através do telefone, as novas fidelizações implicam novas contrapartidas (outros serviços, descontos na mensalidade, etc.) para poderem ser válidas.
No caso em apreço, no entanto, a validade só se verifica:
a) Se o consumidor foi devida e claramente informado de que tal oferta implicava novo período de fidelização, e qual o prazo;
b) Após o consumidor ter dado o seu consentimento escrito.
Ou seja, uma nova fidelização só tem validade após o consumidor ter dado o seu consentimento por escrito. O que significa que as novas condições contratuais terão que ser reduzidas a escrito. Se tal não acontecer, o consumidor pode, em qualquer altura, denunciar o contrato e firmar com outra operadora, sem penalização.
Nota: se o contacto (telefónico, internet, etc.) tiver sido da iniciativa do consumidor, deixa de ser obrigatória a redução a escrito das novas condições. Mas o consumidor pode, à mesma, exigi-las.
Não. Contudo, o fim do período de fidelização não significa o fim do contrato. Após essa data, o contrato é automaticamente renovado por períodos sucessivos de um mês, caso nenhuma das partes manifeste intenção de o denunciar. Assim, se pretender cessar a relação contratual após o período de fidelização vai ter sempre que o comunicar à operadora. Deve fazê-lo por escrito, d forma inequívoca e clara, ficando com uma cópia do documento.
O período de 14 dias seguidos que a lei concede ao consumidor para refletir e acionar o direito de arrependimento só é válido para as compras efetuadas à distância (por exemplo, via telefone, internet, fax, etc.) ou fora do estabelecimento comercial (no domicílio, no local de trabalho, nas instalações da empresa, etc.). Em compras efetuadas na loja, este direito não se aplica.
O consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços. Nesse sentido, deve em primeiro lugar denunciar essas não conformidades à operadora e solicitar, se possível por escrito, a sua correção e reparação.
Caso as anomalias se mantenham e se conclua que são tecnicamente irreparáveis, assiste o direito a rescindir o contrato.
A isso chama-se portabilidade e é da inteira responsabilidade da nova operadora. A lei concede três dias para efetivá-la. Caso a empresa ultrapasse esse prazo, tem direito a uma indemnização de €2,50, por cada dia de atraso.
A sua operadora, nesse caso, é obrigada a cancelar a subscrição num prazo máximo de 24 horas sem quaisquer custos associados. Por outro lado, não pode nunca suspender-lhe as comunicações alegando falta de pagamento desses serviços.
É sempre possível denunciar um contrato desde que o mesmo tenha sido firmado por um consumidor particularmente vulnerável, podendo ser a idade, entre outros aspetos, uma das razões. A lei parte sempre do princípio de que o agente comercial tem o dever de prever que a sua abordagem pode provocar uma distorção e levar a pessoa a comprar o que não quer.
O consumidor não é obrigado a pagar faturas vencidas há mais de 6 meses porque a lei estabelece que o “direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”. Ou seja, se por erro da operadora ou esquecimento do consumidor a fatura não tiver sido liquidada num prazo de seis meses após a prestação do serviço, o consumidor não é mais obrigado a fazê-lo. Tão pouco pode a operadora intentar ação em tribunal porque o prazo para a propositura “é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos”.
Nota: isto é válido não só para as operadoras de comunicações mas para todas as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, tais como fornecimento de água, de energia (elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados), postais, recolha de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.
A operadora só pode suspender o serviço após ter advertido o utente, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que venha a ocorrer essa suspensão.
Quando não consegue fazer valer a sua posição, o consumidor pode sempre recorrer aos Serviços de Informação e Apoio aos Consumidores (SIAC) , geralmente disponibilizados pelas autarquias e/ou tribunais arbitrais.
No caso da cidade de Oliveira de Azeméis, os consumidores têm o SIAC OAz, que para além de informar, aconselhar e orientar os consumidores, assume a mediação de conflitos, quando tal se justifica. Caso a mediação falhe, o SIAC aconselha o recurso ao tribunal arbitral de consumo, que funciona no Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP).
Se o consumidor comprou um pacote de serviços (por exemplo TV+internet+telefone+telemóvel), a redução contratual, a acontecer, é extensível a todos os serviços e não só uma das partes. A não ser que veja vantagens em aceitar uma qualquer contraproposta da empresa de redução de serviços, o chamado “downgrade”.
É a subscrição inadvertida de serviços através do telemóvel ou da Internet, designadamente jogos, toques de telemóvel, passatempos, etc.), que depois foram cobrados nas faturas das comunicações.
A reclamação pode ser apresentada à Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à ANACOM.
Antes de mais, verifique se na sua fatura de comunicações lhe estão a ser cobrados serviços que desconhece e que conscientemente não contratou;
Se recebeu um SMS informando que subscreveu um serviço que desconhece, não ignore essa mensagem, e tente saber junto da sua operadora o que realmente aconteceu;
Sempre que navegar na internet, evite clicar em botões (“link”) ou entrar em sítios (“sites”) que não conhece, pois corre o risco de, sem querer e de forma involuntária, subscrever um serviço “Wap Billing”;
Atente às janelas não solicitadas que surgem automaticamente no ecrã (os chamados “pop up”), especialmente às suas hiperligações;
Tenha especial atenção com os convites para jogos online.
A medida imediata que se deve tomar é proceder ao seu cancelamento. Em princípio, a primeira mensagem que recebeu no telemóvel deve conter as instruções para o fazer;
Logo de seguida, deve solicitar à sua operadora o barramento do serviço em causa;
Se esta diligência não resultar, pode recorrer a um qualquer Serviço de Apoio aos Consumidores, bem como denunciar a caso à ASAE.
Por se tratar, para todos os efeitos, de um contrato celebrado à distância, podem eventualmente estar a ser violadas regras consagradas no diploma que regula este tipo de contratos. Nesse sentido, a denúncia da situação aos serviços competentes pode espoletar uma análise da situação em concreto e, caso haja desrespeito pela lei, o serviço responsável pelo Wap Billing será obrigado a reembolsar o consumidor.
