Conselho Municipal de Educação
Órgão de coordenação do sistema educativo e da política educativa local.
Objetivos
Promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos órgãos educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.
Competências
1. Constituem competências do Conselho:
a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
b) Acompanhamento do processo de elaboração e de revisão da Carta Educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos no nº 2 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Lei nº 224/2009, de 11 de setembro e nº 137/2012, de 2 de julho;
d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal;
e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
f) Promoção de medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;
i) Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal.
2. Compete ainda ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré- escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
3. Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo ainda ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior.
Composição
Presidente da Câmara Municipal - Joaquim Jorge Ferreira
Presidente da Assembleia Municipal - Helena Maria Dinis dos Santos
Vereador da Educação, que assegura a substituição do presidente nas suas ausências e impedimentos - Rui Jorge da Silva Luzes Cabral
Representante das Juntas de Freguesia - Óscar José Santos Teixeira
Representante do Delegado Regional – DGEstE - Maria Manuela Carmona
Diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Ferreira da Silva - António de Almeida Figueiredo
Diretor do Agrupamento de Escolas de Fajões - António Camilo Pinho Silva
Diretora do Agrupamento de Escolas Ferreira de Castro - Ilda Maria Gomes Ferreira
Presidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Loureiro - Maria Isabel Silva Brandão
Diretora do Agrupamento de Escolas Soares Basto - Maria José Cálix
Representante Ensino Superior público -Escola Superior Aveiro Norte - José Martinho Marques de Oliveira
Representante Ensino Superior privado - Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa -Fernanda Maria Príncipe Bastos Ferreira
Representante do pessoal docente do Ensino Secundário público - Clementina Maria Gomes Fernandes
Representante do pessoal docente do Ensino Básico público - Mário Rui Simões Lopes
Representante do pessoal docente da Educação Pré-Escolar pública - Maria dos Anjos Correia Alves
Representante dos estabelecimentos Ensino Básico privados - João Rui Proença de Carvalho Couceiro
Representante da FAPCOA - Artur Manuel Moreira Oliveira
Representante da FAPCOA - Luís Manuel Gomes Fernandes
Representante das IPSS - Alda Maria Catelas Teorgas
Representante dos serviços públicos de Saúde - ACES Entre Douro e Vouga II - Ana Isabel Gomes Coelho
Representante dos serviços da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I.P. (Centro Distrital de Aveiro) - Goreti Silva Mano
Representante dos serviços de Emprego e Formação Profissional - IEFP Norte - Maria de Fátima Barbosa Tavares Bastos
Representante das Forças de Segurança - GNR de Oliveira de Azeméis - Cabo Bruno Miguel Brilhante da Fonseca
Representante do Conselho Municipal da Juventude - José Pedro da Costa Nunes
Representante do pessoal não docente - Clara Maria Estrela de Castro Lemos
