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- Normas de participação do Orçamento Participativo de OAZ - "Escolas 2017".pdf | 71.25kb
- Normas de Funcionamento de Equipamentos Municipais Desportivos e de Lazer.pdf | 192.36kb
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- Deliberação alteração horário - Centro Lúdico (BM 98).pdf | 206.62kb
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- Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas.pdf | 247.35kb
- Normas do Centro Lúdico.pdf | 70.08kb
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- Regulamento Interno Inventário Cadastro Património Municipal.pdf | 1220.37kb
- Regulamento Municipal Cartão Jovem.pdf | 59.83kb
- Regulamento Municipal de Licenciamento das Actividades Diversas.pdf | 1340.44kb
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- Alteração do Regulamento sobre Lic das Actividades Diversas.pdf | 60.76kb
