- Regulamento Municipal de Apoio a Melhorias Habitacionais - n.º 932/2021.pdf | 695.26kb
- Declaração Retificação n.º 740/21Retifica o Regulamento n.º 895/2021 - Medi.pdf | 245.42kb
- Regulamento 895/2021 Medida Apoio à Família e Incentivo à Natalidade-06/10.pdf | 483.94kb
- Regulamento Municipal "Programa Saúde + OAZ".pdf | 389.77kb
- Regulamento Municipal do Cartão Municipal Sénior .pdf | 569.78kb
- Regulamento Municipal de Acesso à Habitação Social.pdf | 349.97kb
- Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento.pdf | 401.15kb
- REGULAMENTO MUNICIPAL - CARTÃO MUNICIPAL DE FAMÍLIA NUMEROSA.pdf | 215.58kb
- REGULAMENTO - PROGRAMA DE EMERGÊNCIA SOCIAL (PES-OAZ).pdf | 215.77kb
- Inundações. Sabes o que fazer?.pdf | 343.26kb
- Regulamento para Atribuição de Auxílios Económicos aos Alunos do Ensino Bás.pdf | 60.21kb
- Regulamento da Organização e Concessão Transportes Escolares.pdf | 64.81kb
- Regulamento da Componente de Apoio à Familia.pdf | 95.87kb