Sistema da Indústria Responsável - SIR
O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como ao processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema.
Os seus principais objetivos são:
- A prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando a salvaguarda da saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas;
- A promoção da simplificação e desburocratização dos atos e procedimentos da Administração Pública, visando contribuir para dinamização e competitividade da indústria nacional, num quadro de políticas de desenvolvimento económico sustentável.
Mantendo a aposta na simplificação e desmaterialização do processo de licenciamento industrial, o Decreto-Lei n.º73/2015, de 11 de maio, vem reforçar o papel das ferramentas tecnológicas ao serviço de uma Administração Pública mais ágil e célere, capaz de concorrer para uma efetiva redução dos tempos de resposta.
Nesta lógica, os procedimentos previstos no SIR deverão ser realizados por via eletrónica, através do Balcão do Empreendedor, acessível através do novo Portal do Cidadão ou, por via mediada, através dos balcões presenciais das entidades públicas competentes.
Ficam assim previstas as condições capazes de fomentar a rápida comunicação entre todas as entidades com intervenção no licenciamento industrial, bem como a comunicação rápida e transparente, do agente económico com a respetiva entidade coordenadora.
Toda a informação que precisa saber sobre o Sistema da Indústria Responsável - SIR em: Portal SIR
Para aceder ao Balcão do Empreendedor, clique aqui
Para efetuar serviço mediado pela Câmara Municipal contacte:
Gabinete de Apoio ao Empresário
(Equipa Multidisciplinar de Estudos e Apoio ao Licenciamento e Desenvolvimento das Atividades Económicas)
Telf:256 600 641 (chamada para a rede fixa nacional) | [email protected]
