====== Helena Maria Dinis Santos, Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público, para efeitos do disposto no artigo 6.º, da Lei nº 33/98 de 18 de julho (e posteriores alterações), conjugado com os artigos 98º, 99º, 101º e 118º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que: ======

====== A Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de dois mil e dezoito, aprovou o início do procedimento de alteração do Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança (em anexo);

====== No período de consulta pública (trinta dias úteis a contar da presente publicação), qualquer interessado/a poderá apresentar as sugestões/contributos que entenda por conveniente através do seguinte endereço eletrónico: [email protected] e identificando como assunto, "Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança - Início de procedimento de alteração - Apresentação de sugestões/contributos". ======

====== Como responsável pela direção do procedimento regulamentar, foi designada a Chefe de Divisão Municipal de Administração Geral e Recursos Humanos, Margarida Mota Ferreira. ======

====== Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicitado no Boletim Municipal e sítio do Município. ======

Oliveira de Azeméis, 30 de abril de 2018

A Presidente da Assembleia Municipal

Helena Maria Dinis Santos, Dra.