====== Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98.º, n.º 1 do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que: ======

====== A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 19 de abril de 2018, deliberou iniciar nessa data um procedimento que tem por objeto a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas Municipais do Município de Oliveira de Azeméis pelo período de 10 dias úteis contados da data da respetiva publicitação. ======

====== Os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento regulamentar mediante simples comunicação escrita, através do seguinte endereço eletrónico [email protected], dando conta da sua intenção, indicando para o efeito os dados necessários para serem identificados consoante se trate de pessoa singular ou coletiva: nome ou a denominação social, número de identificação fiscal ou número único de pessoa coletiva, bem como a residência ou sede. ======

====== Os interessados podem ainda, no mesmo prazo de 10 dias úteis, formular contributos ou sugestões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração ao regulamento, sem prejuízo da ulterior audiência dos interessados e consulta pública. ======

====== A formulação de sugestões ou contributos, deve ser efetuada através do endereço eletrónico [email protected], mencionando no "Assunto" o seguinte texto: "Apresentação de Sugestões - Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas Municipais do Município de Oliveira de Azeméis". ======

====== Foi deliberado ainda designar como responsável pela direção do procedimento regulamentar, o Técnico Superior, Luis Miguel da Silva Cabral, no qual foi delegado poder de direção do procedimento, podendo praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à sua condução, designadamente, promovendo a sua instrução, audiência dos interessados, consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer entidades ou autoridades e realização de consulta pública nos termos das normas legais aplicáveis.======

====== Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicitado no Boletim Municipal e sítio do Município. ======

Oliveira de Azeméis, 27 de abril de 2018

O Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Jorge Ferreira, Eng.º