MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
EDITAL
Ana Maria de Jesus da Silva, Vereadora do Ordenamento do Território e Urbanismo
da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.-------------------------------------------------------
Torna público, que no âmbito do processo nº 4361/2016 de Alteração ao loteamento
com o alvará nº 4/96, em que é proprietário Fernandino Bastos dos Santos,
contribuinte nº 223393673, o qual pretende a alteração ao alvará de loteamento
nomeadamente ao lote 1, sito no Gaveto da Av. Dos Descobrimentos e a Rua José
Lino Fernandes, no Lugar do Sêrro, da União de Freguesias de Nogueira do Cravo e
Pindelo (extinta Freguesia de Nogueira do Cravo) que consiste em alterar a área do
lote que era de 1 289,40m2 e que possui apenas 1 011,52m2, alterar as áreas de
construção/implantação e ainda o destino de habitação para comércio, bem como a
altura da vedação em rede para 2,0m de altura. Á Presente pretensão é aplicável o
artº 53 do PDM.----------------------------------------------------------------------------------------------
Foi proferido por meu despacho de 16/04/218 ao abrigo da competência subdelegada,
no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei
555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014 de 9 de Setembro.-------
Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo
de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração
requerida.------------------------------------------------------------------------------------------------------
Os interessados podem consultar o respetivo processo no núcleo de competências de
apoio técnico administrativo, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as
14:00h e as 16:00h.-----------------------------------------------------------------------------------------
O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto no al d) do nº 1 do artº 70º,
do Código do Procedimento Administrativo.----------------------------------------------------------
Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares
de estilo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
