Considerando:

- A Estratégia Nacional de Promoção da Igualdade de Género e Cidadania, designadamente no que respeita à integração da igualdade, a nível de desenvolvimento local;

- o Quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade aprovado na Resolução de Conselho de Ministros Nº 39/2010, de 25 de maio, pela qual "... as conselheiras e os conselheiros locais para a igualdade são nomeados por despacho do Presidente da Câmara Municipal de entre pessoas com perfil adequado, bem como conhecimento e experiência da realidade local e nas matérias de igualdade e combate à discriminação" (nº 1 do art.º 4º); e a previsão da sua integração na composição dos Conselhos Locais de Ação Social (alínea e) do n.º 1 do art.º 21º do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de junho);

- Que é atribuição das autarquias locais atender aos interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas, designadamente nas áreas de intervenção previstas na Lei nº 75/2013 de 12 de setembro;

- A aposta na continuidade do Município de Oliveira de Azeméis em favorecer uma intervenção efetiva, no âmbito da Cidadania, Igualdade de Género, Não Discriminação e Responsabilidade Social, aumentando a eficiência dos instrumentos de politica pública na sua promoção;

- Tendo em conta, que a Dra. Gracinda Rosa Morreira Pinho Leal, é detentora de curriculum relevante para continuar a desempenhar as funções de Concelheira Local para a Igualdade, conforme prevê a Resolução de Concelho de Ministros nº 39/2010 de 25 de maio, dando especial relevância à sua sensibilidade, experiência e trabalho desenvolvido nas áreas social, educacional e de voluntariado, promovendo ações de elevado interesse no âmbito da área da igualdade e não discriminação, em prol da construção de uma sociedade mais justa e inclusiva;

- No uso de competência própria, ao abrigo da alínea a) do nº 2 do artº 35º e 37º do Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o nº. 1 do art. 4º da Resolução de Conselho Ministros nº 39/2009 de 25 de maio, nomeio: Dra. Gracinda Rosa Moreira Pinho Leal - Conselheira Local para a Igualdade.

Dê-se conhecimento do presente Despacho à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Deverá o Expediente dar conhecimento deste despacho aos Serviços Municipais e munícipes, bem como efetuar a devida publicidade, em conformidade com o estatuído no nº2 do artº 4º da citada Resolução de Conselho de Ministros nº 39/2010 de 25 de maio.

Oliveira de Azeméis, 26 de março de 2018

O Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Jorge Ferreira, Engº