Considerando:

• O Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, e designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público;

• O RGPD entrou em vigor em 25 de maio de 2016 e será aplicável a partir de 25 de maio de 2018;

Assim, nos termos da alínea a), do n.º 1, e do n.º 5, e 6 do artigo 37.º do RGPD, conjugado com os artºs 35º, nº 2, alínea a) e 37º, do Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações, designo como Encarregado da Proteção de Dados do Município de Oliveira de Azeméis, Nuno José Pimenta de Oliveira Gomes, Chefe deDivisão Municipal, integrado no mapa de pessoal do Município de Oliveira de Azeméis e atualmente responsável pela divisão/área de Auditoria Interna, Planeamento e Sistemas de Informação por, reconhecidamente, deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

Oliveira de Azeméis, 22 de março de 2018

O Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Jorge Ferreira, Engº