Considerando:

- Que o Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24.07 (e posteriores alterações), estabelece o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, pelo qual passou a ser possível aos Municípios criarem Áreas protegidas;

- O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º380/99, de 22.09, e posteriores alterações);

- O Regulamento da Paisagem Protegida Local do Rio Antuã (PPLRA), alterado e republicado pelo Regulamento n.º 502/2016, publicado no Diário da Republica 2ª série, nº 98, de 20.05.2016;

No uso da minha competência própria e ao abrigo do artigo n.º 35, n.º 2, alínea a) do Anexo I, à Lei n.º75/2013 de 12.09, conjugado com o disposto do artº.7º. no Regulamento da Paisagem Protegida Local do Rio Antuã;

Determino:

- Designar a Senhora Vereadora Inês Dias Lamego, Presidente da Comissão Diretiva da Paisagem Protegida Local do Rio Antuã, mantendo-se as atuais Vogais: Ândrea Susana Silva Pinho Ferreira (que integra o Núcleo de Competências de Ambiente e Conservação da Natureza); e a Arq.ª Maria Emília Amorim Pereira da Costa (que integra o Núcleo de Competências de Planeamento e Desenvolvimento Estratégico).

Deverá o Gabinete de Administração Geral dar conhecimento deste despacho a todos os Serviços Municipais, e efetuar a devida publicidade, em conformidade com o estatuído no artigo art.º 56º do Anexo I, da Lei n.º75/2013, de 12.09 e n.º2 do 47º do CPA.

Oliveira de Azeméis, 12 de dezembro de 2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Joaquim Jorge Ferreira, Engº