Considerando:

- O despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2017, através do qual me foram delegadas competências para a assinatura e o visto da correspondência da Câmara Municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, respeitantes aos assuntos, procedimentos e matérias que se desenvolvam no âmbito da Divisão Municipal de Administração Geral e de Recursos Humanos;

- Os princípios estatuídos designadamente nos art.ºs 22º, nº 8, e 27º do Decreto - Lei nº 135/99, de 22 de Abril, na sua atual redação, conjugado com o n.ºs 3 e 4, do art.º 16º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e posteriores alterações, que prescrevem o dever dos/as Dirigentes promoverem mecanismos da delegação e subdelegação de assinatura da correspondência e expediente, em diferentes níveis hierárquicos e se possível, no próprio posto de execução e em qualquer trabalhador/a, no sentido de imprimir maior celeridade e eficácia às decisões e procedimentos administrativos, tendo subjacentes os princípios da desburocratização, simplificação, eficiência e de economia processual;

No uso da competência e faculdade que me foi conferida, Subdelego:

A assinatura e o visto da correspondência da Câmara Municipal, com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, respeitantes aos assuntos, procedimentos e matérias que se desenvolvam no âmbito das respetivas atividades, nas seguintes trabalhadoras:

• Secção de Atas e Apoio aos Orgãos Autárquicos - Maria Augusta da Silva Correia, Coordenadora Técnica;
• Secção de Recrutamento, Seleção e Remunerações - Júlia Martins Coelho, Coordenadora Técnica.
• Expediente e Serviços Gerais - Maria das Dores Cesário Ferreira da Costa, Técnica Superior;
• Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor - Ana Paula Pereira Pinheiro, Técnica Superior;

Deverá o Gabinete de Administração Geral dar conhecimento deste despacho, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e a todos os serviços municipais e efetuar a devida publicidade, nos termos e para efeitos do artigo 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o nº 2 do art.º 47º do novo C.P.A, designadamente no Boletim Municipal Digital.

Oliveira de Azeméis, 13 de dezembro de 2017

A Chefe de Divisão Municipal de Administração Geral e de Recursos Humanos

Maria Margarida Duarte Ribeiro da Mota Ferreira do Nascimento, Dra.