Considerando:

- Que no nº 5 do art. 9º do D.L. 165/2014 de 05/11, no âmbito do procedimento de requalificação/legalização das atividades económicas e para a realização das conferências decisórias é imposto a designação de representante municipal que represente e vincule a Câmara Municipal na discussão e tomada de decisões referentes aos diferentes pedidos;

- Que existem várias dezenas de pedidos de regularização feitos ao abrigo do diploma supra referido;

- Que os pedidos estão a ser acompnhados, instruídos e apreciados pela Equipa Multidisciplinar de Estudos e Apoio ao Licenciamento e Desemvolvimento das Atividades Económicas;

- Impõe-se a nomeação de um técnico para os devidos efeitos e na sua falta ou impedimento outros representantes em sua substituição.

Propõe-se:

A designação da Engª Teresa Melo como representante municipal e na sua falta ou impedimento a Dra. Margarida Velhas e Arqta. Sónia Aguiar que estão afetas à Equipa Multidisciplinar de Estudos e Apoio ao Licenciamento e Desemvolvimento das Atividades Económicas para representarem a Câmara Municipal nas conferências decisórias a realizar, no âmbito de cada um dos pedidos instruídos ao abrigo do D.L. 165/2014 de 05/11 para os efeitos do nº 5 do artº 9º do citado diploma.

Aprovado em reunião de Câmara de 16 de novembro