Considerando:

- Que a al. b) nº 2 do artº 35º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações, determina como competência própria do Presidente da Câmara Municipal, a designação do trabalhador que servirá de Oficial Público, para lavrar todos os contratos;

Ao abrigo da minha competência própria prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 35º, e 37º, do Anexo I, do mesmo diploma;

Determino e designo para executar as funções Oficial Público de Contratos, Hélder Alípio Matos Brás.

Dê-se conhecimento deste meu despacho a todos os serviços municipais e efetue-se a publicidade devida, nos termos do artigo 56º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

Oliveira de Azeméis, 26 de outubro de 2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Joaquim Jorge Ferreira, Eng.º