Ricardo Jorge Pinho Tavares, Vereador do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.

Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento procº nº 543/2017, com o alvará nº 56/93, em que é proprietário Paulo Jorge Pinho Silva, contribuinte nº 206049900, o qual pretende a alteração ao alvará de loteamento nomeadamente ao lote nº 23, sito na rua da Quinta, freguesia de Cucujães e concelho de Oliveira de Azeméis, que consiste na alteração à área de implantação e à área de construção da habitação, alterar o uso do rés-do-chão para comércio/serviços, e alterar a área de implantação e área de construção do anexo. Também se pretende que os muros de vedação possam ter 2 metros de altura, foi proferido por despacho do Vereador Ricardo Tavares Dr., em 21.09.2017 ao abrigo da competência delegada, no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014 de 9 de Setembro.

Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida.

Os interessados podem consultar o respetivo processo no núcleo de competências de apoio técnico administrativo, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h.

O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 70º, do Código do Procedimento Administrativo.

Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo.