Considerando,

- O despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 09 de janeiro de 2013, ratificado por deliberação do órgão executivo de 15 de janeiro do mesmo ano (I/3351/2013), que constituiu e designou o Diretor-Chefe de Equipa Multidisciplinar de Gestão e Administração Geral de Projetos Autárquicos - Dr. José Manuel Costa Figueiredo Faria;

- Que por despacho de 03 de setembro de 2015 (I/69364/2015), ratificado por deliberação do executivo de 10 de setembro do memso ano (I/69654/2015), foram afetos à equipa multidisciplinar novos trabalhadores para integrarem o Núcleo de Competências de Gestão de Sistemas de Qualidade e de Inovação Administrativa;

- A deliberaçao da Câmara Municipal de 05.01.2017, de "Confirmação da designação das Chefias das Equipas Multidisciplinares", mais concretamente do Dr. José Manuel Costa Figueiredo Faria, como Diretor-Chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão e Administração Geral de Projetos Autárquicos;

- Que integram a Equipa Multidisciplinar de Gestão e Administração Geral de Projetos Autárquicos, por inerência das suas funções e de acordo com a natureza e âmbito dos projetos a desenvolver, os/as seguintes Chefes de Divisão e responsável de gabinete:

 . Dr. Nuno José Pimenta Oliveira Gomes (Chefe de Divisão Municipal de Auditoria, Planeamento e Sistemas de Informação);

 . Dr.ª Maria de Fátima Loureiro Ferreira Silva (Chefe de Divisão Municipal Económica e Financeira);

 . Dr.ª Maria Margarida Duarte Ribeiro Mota Ferreira do Nascimento (Chefe de Divisão Municipal de Administração Geral e de Recursos Humanos);

 . Dr. Carlos Manuel Martins Maia (Chefe de Divisão Municipal de Contabilidade e Património);

 . Drª Elsa Susana Costa Felix, Técnica Superior e Responsável pelo Gabinete de Contratação Pública;

- Que atendendo aos factos enunciados no item anterior, foi concedido por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 21 outubro de 2013 (I/84463/2013), competências ao Dr. José Figueiredo Faria para, que entre outras, nas ausências, e/ou impedimentos destes Dirigentes, que constituem a equipa por inerência dos projetos/atividades, poder de exercer as competências, que aos mesmos foram Delegadas/Subdelegadas, nas respetivas áreas funcionais de atuação;

Pelo que,

No uso da minha competência própria e, ao abrigo do Artº 38º do Anexo I, da Lei nº 75/2013 e posteriores alterações, conjugado com o Artº 12º, nº 4, do DL nº 305/2009 e posteriores alterações, e ainda ao abrigo e nos termos do Artº 42º, conjugado com os Artºs 44º a 49º do CPA, atribuo o regime de suplência ao Diretor-Chefe de Equipa - Dr. José Figueiredo Faria, para nas respetivas ausências, faltas ou impedimentos dos titulares dos cargos dirigentes das divisões acima identificadas e integrantes na equipa por inerência exercer tais poderes e competências, mais reforçando e clarificando, que tal exercício, e atos de delegação e subdelegação, abrange todos/as os/as assuntos/matérias/funções/atividades compreendidas a cada uma das referidas Divisões (UOCF 2º grau), nos casos de ausências, faltas ou impedimentos de qualquer um, destes Dirigentes/responsáveis, bem como, delegar a competência de autorizar a realização de despesa com locação, aquisição de bens e/ou prestação de serviços, inicio de procedimento, cabimento, compromissos, adjudicação e demais atos legais nos termos do CPP e do CPA designadamente em termos de direção procedimental, até ao valor já estipulado de 12.500€, para permitir uma maior eficácia e eficiência dos procedimentos internos e assegurar o normal funcionamento das atividades do serviço municipal.

O presente despacho produz efeitos retroagidos à data do despacho de 21.10.2013 (I/84463/2013), convalidando todos os atos praticados pelo Diretor-Chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão e Administração Geral de Projetos Autárquicos, até à presente data, ao abrigo dos artigos 156º, n.º 2, alínea a), e 164º do C.P.A.

Dê-se conhecimento deste meu despacho a todos os serviços municipais e efetue-se a publicidade devida, em cumprimento do disposto no artigo 56º, do Anexo I, àLei nº 75/2013, de 12.09 (e posteriores alterações), conjugado com o art.º 47º, n.º 2 do C.P.A.

Oliveira de Azeméis, 9 de janeiro de 2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

António Isidro Marques Figueiredo, Dr.