Considerando:

- A renúncia ao mandato apresentada pelo anterior Presidente da Câmara Municipal e a substituição legal já operada em 30.12.2016;

- A constituição e a designação dos membros das equipas multidisciplinares e das chefias são realizadas obrigatoriamente de entre efetivos dos serviços, com o perfil adequado, atentos os objetivos e a composição da equipa (n.º3 do art.12º do DL n.º305/2009, de 23.10 (e posteriores alteraçôes) e art.9º do Anexo I do Regulamento da Estrutura Nuclear), mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara;

- Os Regulamentos de Organização dos Serviços Municipais "Estrutura Nuclear" e "Matricial e Flexível", que criam e densificam as competências funcionais das Unidades Orgânicas Flexíveis e das Equipas Multidisciplinares;

Assim, proponho

nos termos do n.ºs1 a 4 do art.º12º do DL n.º305/2009, de 23.10, conjugados com o art.º35º, n.º2, alínea a) e 37º do Anexo I, da Lei n.º75/2013 (e posteriores alterações), para assegurar a missão e as competências constantes dos Regulamentos atrás citados, manter válida e confirmar a designação do/a:

a) Dr. José Manuel Costa Figueiredo Faria, como Diretor - Chefe de Equipa Multidisciplinar de Gestão e Administração Geral de Projetos Autárquicos (Estatuto remuneratório equiparado a Dirigente Intermédio de 1º grau, acrescido dos suplementos e abonos genericamente aplicáveis à Administração Local), conferida por deliberação de ratificação da Câmara Municipal de 15.01.2013;

b) Eng.ª Teresa Margarida Aguiar Melo Almeida, como Chefe de Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente (Estatuto remuneratório equiparado a Dirigente Intermédio de 2º grau, acrescido dos suplementos e abonos genericamente aplicáveis à Administração Local), conferida por deliberação de Câmara Municipal de 14.07.2016, incluindo a afetação dos trabalhadores às respetivas equipas e núcleos de competências que as constituem e integram.

Aprovado em reunião de Câmara de 05.01.2017