Considerando:

-       Que constituem atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios referidos no n.º 2 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

-       Que as autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas;

-       Que as Juntas de Freguesia dispõem de atribuições e competências próprias de gestão nos casos e nos termos previstos na lei;

-       O teor do email da Freguesia de Macieira de Sarnes, (E/20009/2016 );

-       A competência atribuída à Câmara Municipal no que respeita às suas relações com outros orgãos autárquicos;

-       Que as freguesias, dada a sua maior proximidade aos problemas locais, são agentes com capacidade acrescida para identificar as necessidades das populações resultando daí ganhos de eficiência e de economia;

-       Que a celebração do presente Contrato contribui para a consolidação da democracia participada e de proximidade e beneficia as populações, bem como reforça os princípios de solidariedade financeira vertical e horizontal entre diferentes níveis da Administração;

-       A necessidade de tornar mais célere, eficiente e eficaz a operacionalidade e provisão de bens públicos municipais, em resultado do acréscimo de novas competências decorrente do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, e não obstante o reforço de meios financeiros não permitir acompanhar estas novas responsabilidades, justifica que o município estabelece formas de apoio financeiro para o pleno exercício das competências das freguesias;

-       Compete à Assembleia Municipal Deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;

O cumprimento das regras quanto ao cabimento e compromisso orçamental da despesa,  no respeito pelo estabelecido na Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho e posteriores alterações;

Ao abrigo da alínea j) do n.º1 do art.º 25º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro e pelos fundamentos e demais disposições legais invocadas;

Entre o Primeiro outorgante:

O Município de Oliveira de Azeméis, pessoa coletiva n.º 506 302 970, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Dr. Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves,

E a Segunda outorgante:

A Freguesia de Macieira de Sarnes, pessoa coletiva número 506 896 536, aqui representada pelo Sr. André Lourenço Pereira Ribeiro, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia. 

É celebrado o presente Contrato Interadministrativo nos termos constantes das cláusulas seguintes:

Primeira

Objeto

O presente contrato interadministrativo tem por objeto o apoio financeiro à Freguesia de Macieira de Sarnes, no âmbito do projeto de melhoramento de instalações desportivas designadamente na colocação de relvado sintético no campo do Viso.

Segunda

Direitos e Obrigações dos Outorgantes

1. No âmbito do presente Contrato, compete ao Primeiro Outorgante:

a) Conceder uma comparticipação financeira, até ao valor de 135.000,00€ ( cento e trinta e cinco mil euros)

b) Acompanhar as ações físicas e financeiras a desenvolver pela Segunda Outorgante;

2. Compete por sua vez, à Segunda Outorgante:

a) Apresentar  relatório acompanhado de fotocópias dos documentos justificativos da despesa efetuada,

b) Cumprir as disposições legais aplicáveis e as cláusulas do presente Contrato.

Terceira

Pagamentos

1.    A comparticipação referida na cláusula anterior é disponibilizada nos seguintes termos:

-  Até € 135.000,00€ ( cento e trinta e cinco mil euros) em outubro;

2. Para efeitos do disposto do número 1, desta cláusula, o pagamento da verba mencionada tem que estar verificado o estabelecido na alínea a) do número 2 da segunda cláusula.

Quarta

Modificação do contrato 

1. O presente contrato pode ser modificado por acordo entre as partes, sempre que se verifique alteração da dotação global do apoio financeiro e/ou por alteração das circunstâncias que fundaram a decisão de apoio/colaboração, desde que a exigência das mesmas e da sua imprevisibilidade afete gravemente as obrigações assumidas, os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

2. A modificação do contrato obedece a forma escrita. 

Quinta

Suspensão do contrato 

1. A execução do objeto do presente contrato pode ser, total ou parcialmente, suspensa com os seguintes fundamentos:

a)    Impossibilidade temporária de cumprimento do contrato, designadamente por força de determinadas circunstâncias ou factos que coloquem em causa a realização do objeto;

b)    Por razões de relevante interesse público devidamente fundamentadas.

2. O incumprimento do presente Contrato constitui motivo suficiente para a sua suspensão, resolução, e consequente devolução dos valores recebidos.

Sexta

Resolução  

1. Sem prejuízo dos fundamentos gerais de resolução do contrato, e do disposto no número dois da cláusula anterior, as partes outorgantes podem resolver o presente contrato quando se verifique:

a)    Incumprimento definitivo por facto imputável a um dos outorgantes;

b)    Por razões de relevante interesse público devidamente fundamentado.

Sétima

Revogação

1. As Partes podem, por mútuo acordo, revogar o presente contrato.

2. A revogação obedece a forma escrita.

Oitava

Caducidade e Denúncia

O contrato caduca nos termos gerais, designadamente pelo decurso do respetivo período de vigência, extinguindo‐se as relações contratuais existentes entre as partes, salvo o disposto no número seguinte.

Nona

Foro competente 

Para a resolução de quaisquer litígios entre as partes sobre a interpretação e execução deste contrato será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

Décima

Contagem dos prazos

Os prazos previstos neste contrato são contínuos.

Décima Primeira

Vigência

O presente Contrato produz efeitos reportados a janeiro de 2016 (ao abrigo do disposto no art.º 156º do Código do Procedimento Administrativo), cessando automaticamente com a concretização material e financeira do seu objeto, até 31 de dezembro de 2016.

Decima Segunda

Publicidade

Este contrato é publicitado no sítio da internet – Boletim Municipal digital do Município de Oliveira de Azeméis, para efeitos do art.º 56º do RJAL.

Décima Terceira

Cabimento e Compromisso  

Os encargos relativos ao presente Contrato encontram-se inscritos nas correspondentes classificações orgânica e económica, em cumprimento da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º127/2012, de 21 de Junho, foi emitido o compromisso número 3664/2016, referente ao presente Contrato.

O presente Contrato foi aprovado em reunião do Executivo de 01 de setembro de 2016 e em sessão da Assembleia Municipal de 29 de setembro de 2016, e igualmente nos órgãos da respetiva Freguesia. 

O presente contrato é feito em triplicado, corresponde à vontade das partes outorgantes e é rubricado e assinado pelos respetivos representantes legais.

Arquiva-se:

- Deliberações dos órgãos do Município e da Freguesia;

- Informação de Compromisso de Fundo Disponivel;

- Certidões do Instituto da Segurança Social I.P.;

- Certidões do Serviço de Finanças.

Oliveira de Azeméis, 20 de dezembro de 2016