Considerando:

Que em 1 de janeiro de 2013, entrou em vigor a nova Estrutura Organizacional dos Serviços Municipais, pelo que importa reajustar os recursos humanos à mesma;

O mapa de pessoal para 2016 e respetivas regras aprovadas em reunião de órgão executivo de 29/10/2015 e órgão deliberativo de 26/11/2015;

Que diretamente dependente do Executivo em permanência foi constituída a Equipa Multidisciplinar  de Estudos e Apoio ao Licenciamento e Desenvolvimento das Atividades Económicas com a missão e competências descritas no Capítulo II, art. 5º do referido Regulamento;

A designação da Eng.ª Teresa Margarida Aguiar Melo Almeida no cargo de Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente, por deliberação da Câmara Municipal de 14/07/2016;

A possibilidade de se proceder à afetação ou desafetação de trabalhadores/as efetivos/as da Autarquia, para integração nas Equipas Multidisciplinares, através de despacho, de acordo com as necessidades e natureza dos projetos a executar;

Os princípios estatuídos no n.º8 do artigo 22º e 27º do Decreto-Lei n.º135/99, de 22 de abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º73/2014, de 13 de maio), no qual se prescreve que os serviços devem adotar mecanismos de delegação e subdelegação de assinatura de correspondência e expediente, em diversos níveis hierárquicos e se possível, no próprio posto de execução e em qualquer trabalhador, no sentido de imprimir maior celeridade e eficácia às decisões e procedimentos administrativos, tendo subjacente os princípios de desburocratização, simplificação, eficiência e de economia processual;

Que, de acordo com o artigo 8º do Decreto-Lei nº305/2009, de 23 de outubro, a afetação ou reafetação do Pessoal do respetivo mapa, compete ao Presidente da Câmara Municipal;

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º2 do art. 35º e 37º do Anexo I, da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto no referido art. 8º do Decreto-Lei n.º305/2009, de 23 de outubro, conjugado com as normas retrocitadas nos considerandos, determino:

1.º   Designar a Eng.ª Teresa Margarida Aguiar Melo como responsável de coordenação e superintendência da Equipa Multidisciplinar de Estudos e Apoio ao Licenciamento e Desenvolvimento das Atividades Económicas,

2.º   Atribuir à mesma a competência da assinatura e visto de correspondência de mero expediente, com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, respeitantes aos assuntos, procedimentos e matérias desta equipa.

- Divulgue-se por todos os serviços municipais.

   Oliveira de Azeméis, 15 de julho de 2016

Presidente da Câmara Municipal

Hermínio Jose Sobral de Loureiro Gonçalves, Dr.