Considerando:

-       Que constituem atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios referidos no n.º 2 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

-       Que as autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas;

-       Que a União de Freguesias dispõem de atribuições e competências próprias de gestão nos casos e nos termos previstos na lei;

-       O teor do ofício da União de Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz, de 18/12/2015, com o assunto “Refuncionalização da Escola de Vilarinho de S. Luis – Palmaz”;

-       A competência atribuída à Câmara Municipal no que respeita às suas relações com outros orgãos autárquicos;

-       A regras contidas nos art.ºs 336º, 337º e 338º do Código dos Contratos Públicos, designadamente no: ”N.º1 - As disposições da parte iii do Código dos Contratos Públicos não são directamente aplicáveis  aos contraentes públicos que contratam entre si num plano de igualdade jurídica, segundo uma óptica de harmonização do desempenho das respectivas atribuições; N.º 2 - O disposto no número anterior não impede a aplicação, com as adaptações necessárias, do regime substantivo dos contratos administrativos aos contratos celebrados entre contraentes públicos pelos quais um deles se submeta ao exercício de poderes de autoridade pelo outro”;

-       Que a celebração do presente Contrato contribui para a consolidação da democracia participada e de proximidade e beneficia as populações, bem como reforça os princípios de solidariedade financeira vertical e horizontal entre diferentes níveis da Administração;

-  A necessidade de tornar mais célere, eficiente e eficaz a operacionalidade e provisão de bens públicos municipais, em resultado do acréscimo de novas competências decorrentes do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, e não obstante o reforço de meios financeiros não permitir acompanhar estas novas responsabilidades, justifica que o município estabelece formas de apoio financeiro para o pleno exercício das competências próprias das freguesias;

-       Compete à Assembleia Municipal “Deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;

-       O cumprimento das regras quanto ao cabimento e compromisso orçamental da despesa,  no respeito pelo estabelecido na Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho;

Ao abrigo da alínea j) do n.º1 do art.º 25º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro e pelos fundamentos e demais disposições legais invocadas;

Entre o Primeiro outorgante:

O Município de Oliveira de Azeméis, pessoa coletiva n.º 506 302 970, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Dr. Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves,

E a Segunda outorgante:

A União de Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz, pessoa coletiva número 510 838 782, aqui representada pelo Sr. Armindo Fernando Martins Nunes, na qualidade de Presidente da Junta da União de Freguesias. 

É celebrado o presente Contrato Interadministrativo nos termos constantes das cláusulas seguintes: 

Primeira

Objeto

O presente contrato interadministrativo tem por objeto o apoio de cooperação financeira à  União de Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz, no âmbito da candidatura, ao abrigo da ADRITEM, “ Refuncionalização da Escola de Vilarinho de S. Luiz – Palmaz”, com o valor elegível de 37.315,91 € (trinta e sete mil trezentos e quinze euros noventa e um cêntimos).

 Segunda

Direitos e Obrigações dos Outorgantes

1. No âmbito do presente Contrato, compete ao Primeiro Outorgante:

a) Conceder uma comparticipação financeira, até ao valor de 7.463,18€ (sete mil quatrocentos e sessenta e três euros e dezoito cêntimos ) correspondente a 20% do valor elegível executado;

b) Acompanhar as ações físicas e financeiras e atividades a desenvolver pela Segunda Outorgante;

c) Fiscalizar as ações efetuadas, nomeadamente através dos relatórios de execução da obra, a enviar pela Segunda Outorgante.

2. Compete por sua vez, à Segunda Outorgante:

a) Cumprir os objetivos a que se propôs através da candidatura apresentada;

b) Apresentar fotocópias dos documentos justificativos da despesa efetuada, bem como os pedidos de pagamento submetidos à entidade financiadora da Candidatura (ADRITEM);

c) Apresentar o pedido final, conforme apresentado à entidade Financiadora;

d) Fornecer todos os elementos, designadamente contabilísticos que forem solicitados pelo Primeiro Outorgante, para efeitos de fiscalização e acompanhamento;

e) Cumprir as disposições legais aplicáveis e as cláusulas do presente Contrato. 

Terceira

Pagamentos

1. O pagamento do valor referido na segunda cláusula será efetuado no mês de março do ano em curso.

2. Para efeitos do disposto do número 1, desta cláusula, o pagamento da verba mencionada tem que estar previamente cumprido o estabelecido nas alíneas b) e c) do número 2 da segunda cláusula.

Quarta

Modificação do contrato 

1. O presente contrato pode ser modificado por acordo entre as partes, sempre que se verifique alteração da dotação global do apoio financeiro e/ou por alteração das circunstâncias que fundaram a decisão de apoio/colaboração, desde que a exigência das mesmas e da sua imprevisibilidade afete gravemente as obrigações assumidas, os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

2. A modificação do contrato obedece a forma escrita. 

Quinta

Suspensão do contrato 

1. A execução do objeto do presente contrato pode ser, total ou parcialmente, suspensa com os seguintes fundamentos:

a)    Impossibilidade temporária de cumprimento do contrato, designadamente por força de determinadas circunstâncias ou factos que coloquem em causa a realização do objeto;

b)    Por razões de relevante interesse público devidamente fundamentadas.

2. O incumprimento do presente Contrato constitui motivo suficiente para a sua suspensão, resolução, e consequente devolução dos valores recebidos.

Sexta

Resolução  

1. Sem prejuízo dos fundamentos gerais de resolução do contrato, e do disposto no número dois da cláusula anterior, as partes outorgantes podem resolver o presente contrato quando se verifique:

a)    Incumprimento definitivo por facto imputável a um dos outorgantes;

b)    Por razões de relevante interesse público devidamente fundamentado. 

Sétima

Revogação 

1. As Partes podem, por mútuo acordo, revogar o presente contrato.

2. A revogação obedece a forma escrita. 

Oitava

Caducidade e Denúncia

O contrato caduca nos termos gerais, designadamente pelo decurso do respetivo período de vigência, extinguindo‐se as relações contratuais existentes entre as partes, salvo o disposto no número seguinte.

Nona

Foro competente 

Para a resolução de quaisquer litígios entre as partes sobre a interpretação e execução deste contrato será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

Décima

Contagem dos prazos

Os prazos previstos neste contrato são contínuos. 

Décima Primeira

Vigência

 O presente Contrato produz efeitos durante o ano em curso, cessando automaticamente com a concretização material e financeira do seu objeto. 

Decima Segunda

Publicidade

Este contrato é publicitado no sítio da internet – Boletim Municipal digital do Município de Oliveira de Azeméis, para efeitos do art.º 56º do RJAL.

Décima Terceira

Cabimento e Compromisso  

Os encargos relativos ao presente Contrato encontram-se inscritos nas correspondentes classificações orgânica e económica, em cumprimento da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º127/2012, de 21 de Junho, foi emitida a ficha do compromisso número 902/2016, referente ao presente Contrato.

O presente Contrato foi aprovado em reunião do Executivo de 28 de janeiro de 2016 e em sessão da Assembleia Municipal de 19 de fevereiro de 2016, sendo igualmente aceite  pelos órgãos da União de Freguesias.

O presente contrato é feito em triplicado, corresponde à vontade das partes outorgantes e é rubricado e assinado pelos respetivos representantes legais.

Arquiva-se:

- Deliberações dos órgãos do Município e da União de Freguesias;

- Informação de Compromisso de Fundo Disponivel;

- Certidões do Instituto da Segurança Social I.P.;

- Certidões do Serviço de Finanças.

Oliveira de Azeméis, 24 de fevereiro de 2016