===Dr. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, por deliberação em reunião de Câmara de 19 de novembro de 2015, e aprovação em reunião da Assembleia Municipal de 26 de novembro de 2015 se procedeu:

1. A não atualização ordinária da tabela de taxas, nos termos e para os efeitos dos art. 9.º n.º 1 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, nº 8.º n.º 1 e 33.º n.º 2 do Regulamento e da Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais - RTTLORM;
2. A não atualização/ajustamento do acréscimo de 25% da variação das taxas constantes no número 2.3.4, do Ponto II - 2.3 do Relatório de Fundamentação Económico-Financeira.

 ===Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado no Boletim Municipal, sitio do Município e afixado nos locais de estilo. =========================================

Oliveira de Azeméis, 30 de novembro de 2015

O Presidente da Câmara Municipal

Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves, Dr.