-------- Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis faz público que a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 28 de novembro de 2013, deliberou por maioria autorizar a Câmara Municipal a realizar obras ou reparações por administração direta até ao montante de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), por obra ou reparação, e por cada ano económico, com efeitos até ao termo do mandato em curso, nos termos e ao abrigo do Código dos Contratos Públicos conjugado com  art.º 16º a 22º e 29º  do Decreto-Lei n.º197/99, de 08 de junho.

-----------Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado, no Boletim Municipal, deste Município.