EDITAL Ricardo Jorge Pinho Tavares, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ---------------- Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 6692/2013, com o alvará nº 15/85, em que é proprietário José da Costa Correia, contribuinte nº 164478272, o qual pretende a alteração ao alvará de loteamento nomeadamente a unificação do lote nº 7 e lote nº 8, sito no lugar de Cimo de Vila, freguesia de Nogueira do Cravo, deste concelho, foi proferido despacho em 25/10/2013, no sentido de se proceder de acordo com os número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março e nº 4 do artº 7º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.------------------------------------------------------------------------------------------------- Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º do Decreto Lei nº 26/2010, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Os interessados podem consultar o respetivo processo na Secção Técnica Administrativa de Apoio á Gestão Urbanística, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. --------O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 70º, do Código do Procedimento Administrativo.--------------------------- ---------------------------------------------------------------------- Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo.----------- OLIVEIRA DE AZEMÉIS, 28 DE OUTUBRO DE 2013