Ricardo Jorge Pinho Tavares, Vereador da Divisão de Obras Particulares e Loteamentos da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ---------------------------------------------------------------------

-----Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 4987/2013, com o alvará nº 7/84, em que é proprietário Nuno Miguel Baia Barros, contribuinte nº 208366768, o qual pretende a alteração ao alvará de loteamento nomeadamente ao lote nº 18, na Travessa Comendador Seabra da Silva, 115 da freguesia e concelho de Oliveira de Azeméis, que consiste na alteração da área de implantação e da respetiva área de construção, alteração aos muros de vedação e ao anexo, foi proferido despacho em 09.09.2013 ao abrigo da competência delegada no sentido de se proceder de acordo com os números 2 e 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. --------

-----Os interessados podem consultar o respetivo processo na Secção Técnica Administrativa de Apoio á Gestão Urbanística, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. --------------------------------------------------------------------------------------------------

-----O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 70º, do Código do Procedimento Administrativo. ------------------------------------------------------------------

Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------