Ricardo Jorge Pinho Tavares, Vereador da Divisão de Obras Particulares e Loteamentos da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ------------------------------------------------------------------------

-----Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 9790/2012, com o alvará nº 21/73, em que é proprietário José Aguiar Amorim, contribuinte nº 160834970, o qual pretende a alteração ao alvará de loteamento nomeadamente ao lote nº 72, na Rua da Giesteira nº 250, da freguesia e concelho de Oliveira de Azeméis, que consiste na correção à altura de fachada do anexo para 3.00m, foi proferido despacho em 20.05.2013 ao abrigo da competência delegada no sentido de se proceder de acordo com os números 2 e 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março. ---

-----Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. ---------

-----Os interessados podem consultar o respetivo processo na Secção Técnica Administrativa de Apoio á Gestão Urbanística, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. -----

-----O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 70º, do Código do Procedimento Administrativo. --------------------------------------------------------------------------

Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------