-------Dr. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------Torna público que, a Assembleia Municipal em Sessão Ordinária de trinta de Abril de 2013,após o decurso da fase de apreciação pública, deliberou aprovar o regulamento acima identificado, o qual entrará em vigor cinco dias após publicação na II série do Diário da República--------------------------------------------------------------------

------- Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado no Boletim Municipal e afixado nos lugares de estilo deste Município.--------------------------------------------------------------------

            Oliveira de Azeméis, 6 de Maio de 2013

                 O Presidente da Câmara Municipal

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              ( Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves , Dr.)