EDITAL

Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público, que no âmbito do processo 2819/2024, de Alteração ao loteamento com o alvará nº 8/2003, em que é proprietário Socalfi - Sociedade de Construções, Lda, contribuinte nº 502939354, o qual pretende a alteração do lote nº 15, localizado na Rua do Calvário na freguesia de S. Roque, que consiste em alterar o uso da Fração A, de comércio para habitação. Foi proferido por meu despacho de 20/03/2025, ao abrigo da competência delegada, no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do RJUE, na atual redação. Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, conforme previsto no n.º 4 do artigo 7º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. Os interessados podem consultar o respetivo processo no núcleo de competências de apoio técnico administrativo, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 70º, do Código do Procedimento Administra. Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo. O Presidente da Câmara Municipal