Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público, que no âmbito do processo 3072/2024, de Alteração ao loteamento com o alvará nº 14/93, em que é proprietário Ludgero Oliveira Dias, contribuinte nº 232589062, o qual pretende a alteração do lote nº 18, localizado na Rua do Teso, Rebordões, na freguesia de Cucujães, que consiste na alteração das disposições do loteamento para o lote nº 18, designadamente a alteração do polígono de implantação da habitação, área de construção e implantação, cota de soleira e alturas de muro de vedação frontal e divisórios. Foi proferido por meu despacho de 17/03/2025, ao abrigo da competência delegada, no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do RJUE, na atual redação. Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, conforme previsto no n.º 4 do artigo 7º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. Os interessados podem consultar o respetivo processo no núcleo de competências de apoio técnico administrativo, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 70º, do Código do Procedimento Administra Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo.