Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento 7511/2022, com o alvará n.º 92/88, em que é Titular MANUEL EDUARDO SOUSA TAVARES, contribuinte n.º 174035241, o qual pretende a alteração ao alvará de loteamento, nomeadamente nos lotes 11 e 12, sito na Rua 5 de Outubro (Limites da Estação), lugar da Abelheira, Freguesia de Oliveira de Azeméis, consistindo na unificação dos lote, na área (diminuição da área dos dois lotes), nas áreas de implantação de construção, no numero de pisos, no numero de fogos que passa a ser um fogo nos dois lotes e na alteração dos muros, que foi proferido por despacho datado de 2025/03/06 ao abrigo da competência delegada no sentido de se proceder de acordo com o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 55/99, na atual redação. Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do n.º 3 do art.º 27.ª, para se pronunciarem sobre as alterações requeridas. Os interessados podem consultar o respetivo processo na Divisão do Planeamento de Gestão Urbanística, todos os dias úteis, das 9:00h às 12:30h, e das 14:00h às 16:00h. O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al. d) do nº 1 do art.º 112 º, do Código do Procedimento Administrativo. Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo.