====== Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98.º, n.º 1 do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e posteriores alterações, que: ======================

====== A Câmara Municipal, em reunião do Órgão Executivo realizada a 7 de novembro de 2024, deliberou iniciar, pelo período de 10 dias úteis contados da data da respetiva publicitação,  procedimento que tem por objeto a alteração ao Regulamento Municipal de Licenciamento de Atividades Diversas prevista no Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de novembro e Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de dezembro, na parte respeitante ao "Licenciamento do Exercício da Atividade de Guarda Noturno", individualizando-a, elaborando-se um Regulamento que discipline esta matéria. ====================

====== Para o efeito, foi designado como responsável pela direção do procedimento regulamentar o Engº  Alberto Godinho, no qual foi delegado poder de direção do procedimento, podendo praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à sua condução, designadamente, promovendo a sua instrução, audiência dos interessados, consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer entidades ou autoridades e realização de consulta pública nos termos das normas legais aplicáveis.==============

====== A formulação de contributos, bem como a constituição de interessados no procedimento regulamentar, deve ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período e dirigida ao responsável pela direção do procedimento, utilizando para o efeito o endereço eletrónico [email protected] e identificar como "Assunto" o seguinte texto: "Apresentação de Sugestões - alteração do atual Regulamento Municipal de Licenciamento de Atividades Diversas prevista no Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de novembro e Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de dezembro, na parte respeitante ao Licenciamento do Exercício da Atividade de Guarda Noturno". ==========

====== Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicitado no Boletim Municipal, sítio do Município, bem como nos locais de estilo habituais. ==

Oliveira de Azeméis, 22 de novembro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Jorge Ferreira, Engº