Torna-se público, para efeitos do disposto no artigo 56º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, conjugado com o artigo 159º do Código do Procedimento Administrativo, os Princípios Gerais e Normas Técnicas de Desmaterialização dos Processos Urbanísticos, aprovados em reunião ordinária da Câmara Municipal de 26 de setembro de 2024, os quais se encontram anexos.