EDITAL Ana Filipa Pinho de Oliveira, Vereadora do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 1668/2023, com o alvará nº 10/00, em que é proprietário IVO ALMEIDA AMARAL, contribuinte nº 241231850, o mesmo pretende a alteração ao alvará, Lote nº 51-A, nomeadamente às especificações do lote, considerando a alteração do polígono de implantação da construção, dos afastamentos, da área de implantação e de construção, e do número de pisos, sito na Rua de França, Nogueira do Cravo, da União de Freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo, Concelho de Oliveira de Azeméis, foi proferido por meu despacho em 21/06/2024, ao abrigo da competência subdelegada no sentido de se proceder de acordo com o número 2 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na sua atual redação. Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. Os interessados podem consultar o respetivo processo no Núcleo de Competências de Apoio Técnico e Administrativo, porta 41, durante todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 112º, do Código do Procedimento Administrativo. Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo e Boletim Municipal.